Viana Ataíde – Advogados Associados

Advocacia Especializada em Restituição de ITBI

O STJ estabeleceu nova base de cálculo para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode receber restituição do imposto.

Prefeitura é condenada a devolver valor pago a mais

Quem tem direito a devolução parcial do ITBI ou ITIV?

O imposto deve ser calculado sobre valor da transação declarado pelo contribuinte. Se o Município definiu um “valor venal” do imóvel superior ao valor do contrato de compra, há restituição de imposto a receber. Prefeituras têm sido condenadas a devolver valor pago a mais.

Quais documentos necessários para dar início ao processo?

Comprovante de Endereço

Documento de identificação

Contrato de Compra e Venda e Registro do Imóvel ou Escritura pública

Guia e comprovante de pagamento do ITIV

Com procuração e contrato assinados, o Advogado irá elaborar petição e protocolar processo imediatamente após cliente aprovar dados e a peça.

POR QUE NOS ESCOLHER

Estamos comprometidos em buscar a melhor solução jurídica.

A reputação do Escritório advém da vasta experiência na resolução de demandas similares, referente a restituição de imposto, com diversas sentenças favoráveis, com 100% de vitória para nossos clientes.