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Advocacia Especializada em Restituição de ITBI
O STJ estabeleceu nova base de cálculo para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode receber restituição do imposto.
Prefeitura é condenada a devolver valor pago a mais
Quem tem direito a devolução parcial do ITBI ou ITIV?
O imposto deve ser calculado sobre valor da transação declarado pelo contribuinte. Se o Município definiu um “valor venal” do imóvel superior ao valor do contrato de compra, há restituição de imposto a receber. Prefeituras têm sido condenadas a devolver valor pago a mais.
Quais documentos necessários para dar início ao processo?
Comprovante de Endereço
Documento de identificação
Contrato de Compra e Venda e Registro do Imóvel ou Escritura pública
Guia e comprovante de pagamento do ITIV
Com procuração e contrato assinados, o Advogado irá elaborar petição e protocolar processo imediatamente após cliente aprovar dados e a peça.
Nossa equipe
Majuí Andrade - Advogada
OAB/PB nº 23.584 | OAB/BA Suplementar nº 79.357
Rafaela Viana - Advogada
OAB/SP nº 552103 | OAB/BA nº 74.546
Luciano Ataíde - Administrador
POR QUE NOS ESCOLHER
Estamos comprometidos em buscar a melhor solução jurídica.
A reputação do Escritório advém da vasta experiência na resolução de demandas similares, referente a restituição de imposto, com diversas sentenças favoráveis, com 100% de vitória para nossos clientes.
Ética e confiabilidade absoluta
Advocacia geradora de soluções efetivas
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- CEO Salvador Shopping Torre Londres, sala 902 Av. Tancredo Neves, 2539 - Caminho das Árvores, Salvador - BA, 41820-021
Nova jurisprudência abre espaço para reduzir imposto
Justiça vem emitindo liminares para aqueles que estão em fase de pagamento, dando 72 horas para que a SEFAZ expeça o Documento de Arrecadação com base no valor transacionado.
Localização
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Viana Ataíde Advogados © CNPJ 59.200.077/0001-58
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