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ITBI: NOVA JURISPRUDÊNCIA ABRE ESPAÇO PARA REDUZIR IMPOSTO

Liminares obrigam fiscos municipais a emitir guia com base no valor efetivamente pago pelo imóvel, em prazo de até 72 horas

Compradores de imóveis que estão na fase de recolher o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) têm encontrado na Justiça um caminho rápido para pagar menos. Juízes vêm concedendo liminares que determinam à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a expedição, em até 15 dias, do documento de arrecadação calculado sobre o valor da transação, e não sobre o “valor de referência” fixado pela prefeitura.

A diferença pode ser expressiva, segundo explica a advogada Majuí Andrade, do escritório Viana Ataíde Advogados, de Salvador. Em muitas capitais, o valor venal de referência usado pelos municípios supera o preço efetivamente acertado entre comprador e vendedor, o que eleva o imposto. “O fundamento das decisões é o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fevereiro de 2022, em recurso repetitivo (Tema 1.113). Pela tese firmada, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”, explica a advogada.

Mesmo com o precedente vinculante, parte dos municípios manteve os sistemas que geram a guia automaticamente com base na tabela de referência. “É esse descompasso que tem levado compradores ao Judiciário, geralmente por meio de mandado de segurança. O argumento central é a urgência: sem a guia, não há escritura, e sem escritura o negócio trava, com risco de perda de financiamento, multas contratuais e desistência da outra parte”, detalha a advogada.

Em São Paulo, varas da Fazenda Pública têm determinado que o recolhimento do ITBI seja feito utilizando-se como base de cálculo o valor da efetiva transação, em alguns casos estendendo a ordem aos cartórios para garantir o cumprimento. Para quem já pagou o imposto pela base mais alta nos últimos cinco anos, o mesmo entendimento abre espaço para pedidos de restituição da diferença, somente na Justiça.

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