Decisão do STJ limitou o poder das prefeituras de definir a base de cálculo do imposto e abriu caminho para pedidos de restituição de valores recolhidos nos últimos cinco anos
Quem comprou um imóvel nos últimos cinco anos pode ter pago mais Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) do que devia. Contribuintes nessa situação têm entrado na Justiça contra as prefeituras para recuperar a diferença, com correção monetária e juros. O movimento é consequência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que mudou a forma de definir a base de cálculo do tributo.
O que o STJ decidiu
Em março de 2022, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.113 dos recursos repetitivos e fixou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado. Esse valor não está vinculado ao que é usado para o IPTU.
O ponto central da decisão foi outro: o valor que o contribuinte declara na operação passa a ter presunção de veracidade. Na prática, a base de cálculo do ITBI parte do valor efetivamente negociado entre comprador e vendedor, e não de um valor de referência fixado pela prefeitura por conta própria.
O município ainda pode discordar do valor declarado, mas para isso precisa abrir um processo administrativo e provar que o preço informado não corresponde à realidade. O que a prefeitura não pode mais fazer é impor de antemão um valor venal de referência, muitas vezes maior que o preço real da venda, e cobrar o imposto sobre ele.
Quem tem direito à restituição
Segundo especialistas, a decisão abre duas possibilidades. A primeira é pagar menos imposto daqui para frente, quando o valor de referência da prefeitura for maior que o da transação. A segunda é pedir de volta o que foi pago a mais no passado, quando o ITBI foi calculado sobre um valor superior ao preço efetivamente praticado.
O prazo para pedir a restituição é de cinco anos, contados da data em que o imposto foi pago. Depois disso, o direito prescreve.
Por que a via judicial
Nem todas as prefeituras ajustaram suas regras ao entendimento do STJ. Muitas continuam a calcular o imposto pelo valor de referência e não devolvem a diferença de forma espontânea. Nesses casos, o contribuinte precisa ir à Justiça para recolher o tributo sobre o valor real da operação ou para recuperar o que pagou a mais.
Como a tese foi fixada no rito dos recursos repetitivos, juízes e tribunais de todo o país devem seguí-la. Por isso, as ações de pessoas físicas e empresas cujo caso seja parecido com o julgado pelo STJ costumam ter boas chances de sucesso.
Atendimento e esclarecimentos
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