O Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Tema 1.113 – decidiu que é ilegal a Prefeitura utilizar o VALOR VENAL como referência para ITBI. A base de cálculo deve ser a valor efetivo da transação, o VALOR DECLARADO.
Quem tem direito a devolução parcial do ITIV / ITBI?
Aqueles que compraram imóveis (residencial ou comercial), nos últimos cinco anos; sugere-se constituir um Advogado para análise do valor pago pelo ITBI. Se a Secretaria da Fazenda Municipal definiu um “valor venal atualizado” do imóvel superior ao valor do contrato de compra e venda, há restituição de imposto a receber.
É necessário processo administrativo prévio na Secretaria Municipal da Fazenda?
Não. Os processos administrativos de avaliação especial – ou revisão – de ITBI / ITIV estão sendo indeferidos – e muitos nem são analisados – pois, formalmente, nos últimos anos não houve ilegalidade ou erro administrativo. Nos últimos anos, o cálculo e o valor recolhido estão em conformidade com a legislação vigente.
A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é recente, de março de 2022, e alterou esse entendimento e gerou uma nova jurisprudência reconhecendo que “é ilegal a fixação prévia de um valor venal de referência pelas prefeituras para servir de base de cálculo do ITIV”.
Governo do Distrito Federal, Prefeitura de São Paulo e outros municípios já foram condenados – a partir deteve decisão do STJ – a devolver ITBI / ITIV calculado em excesso.
Como calcular o valor de devolução?
A base de cálculo do ITIV deve ser de 3% sobre o valor de compra em contrato (ou, comprovadamente, o valor do imóvel que está na escritura pública), e não o 3% sobre o valor venal definido arbitrariamente pela Prefeitura.
Exemplo real (números aproximados):
Imóvel adquirido por R$550 mil Prefeitura atribuiu “valor venal atualizado” de R$ 840 mil:
3% de 840 mil = 25 mil
3% de 550 mil = 16 mil
Diferença a receber = R$ 9 mil + correção monetária.
Para saber o valor definido pela Prefeitura a seu imóvel, consulte online ou diretamente na Secretaria da Fazenda.
Quanto tempo para concluir o processo na Justiça?
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública julgar questões envolvendo a cobrança de ITIV e outros tributos. A primeira decisão pode levar alguns meses pois geralmente Juizado especial é mais rápido e eficaz e ainda dispensa o pagamento de custas judiciais iniciais. No entanto, o pagamento efetivo da restituição pela Prefeitura depende de dotação orçamentária municipal, o que pode adiar por até quatros anos a conclusão do processo.
É por meio de precatório o pagamento pela Fazenda Pública?
Sim, na maioria dos casos. Depende da definição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) de cada município.
Quais documentos necessários para dar início ao processo?
– Comprovante de Endereço
– Documento de identificação
– Escritura pública de compra e venda
– Guia e comprovante de pagamento do ITIV
Com procuração e contrato assinados, o Advogado irá realizar protocolar processo imediatamente após cliente aprovar dados da petição.
